AREsp 1909703 - ACORDAO

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Como o contrato previa a restituição de 80% dos valores pagos em 10 dias úteis por consignação extrajudicial, a obrigação era positiva, líquida e certa antes da distribuição da ação; assim, a citação constitui a mora e deve ser adotada como termo inicial dos juros de mora, pelo que o agravo interno foi provido para manter a citação como marco inicial dos juros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Provido
Outcome
Agravo interno provido para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição contratual.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Obrigação Líquida E Certa
Direito Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Obrigação Líquida E Certa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora sobre valores a serem restituídos em contrato de promessa de compra e venda devem incidir a partir da citação ou do trânsito em julgado, considerando a liquidez e certeza da obrigação

Ratio Decidendi

Como o contrato previa a restituição de 80% dos valores pagos em 10 dias úteis por consignação extrajudicial, a obrigação era positiva, líquida e certa antes da distribuição da ação; assim, a citação constitui a mora e deve ser adotada como termo inicial dos juros de mora, pelo que o agravo interno foi provido para manter a citação como marco inicial dos juros.

Court Disposition

Agravo interno provido para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição contratual.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reformar a decisão atacada para manter a citação como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição prevista no contrato.