AREsp 1909703 - ACORDAO

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O acórdão de origem fixou o percentual de retenção em 20% e tal percentual está dentro do limite admitido pela jurisprudência consolidada do STJ (10% a 25%); a alteração do percentual demandaria revolvimento de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Resilição Unilateral Do Contrato, Percentual De Retenção De Valores Pagos, Juros Moratórios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Resilição Unilateral Do Contrato Percentual De Retenção De Valores Pagos Juros Moratórios Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do percentual de retenção de 20% dos valores pagos pelo promitente comprador em caso de resilição unilateral do contrato com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fixou o percentual de retenção em 20% e tal percentual está dentro do limite admitido pela jurisprudência consolidada do STJ (10% a 25%); a alteração do percentual demandaria revolvimento de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o percentual de retenção em 20% dos valores pagos pelo promitente comprador