AREsp 2626926 - ACORDAO

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A pretensão de majorar o percentual de retenção para 25% exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar despesas ou prejuízos superiores, procedimento vedado pela Súmula 7; além disso, o percentual de 10% fixado pelo Tribunal de origem está dentro do intervalo autorizado pela jurisprudência do STJ (10% a 25%), atraindo a incidência da Súmula 83 e impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VEMA CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada: MARIANA RICARTE LINS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Por Culpa Do Comprador, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Por Culpa Do Comprador Cláusula Penal Percentual De Retenção Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

VEMA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

MARIANA RICARTE LINS DE FREITAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de majoração do percentual de retenção
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão está em conformidade com jurisprudência consolidada
  3. 3 Adequação do percentual de retenção (10%) na hipótese de rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

A pretensão de majorar o percentual de retenção para 25% exigiria reexame do conjunto fático-probatório para comprovar despesas ou prejuízos superiores, procedimento vedado pela Súmula 7; além disso, o percentual de 10% fixado pelo Tribunal de origem está dentro do intervalo autorizado pela jurisprudência do STJ (10% a 25%), atraindo a incidência da Súmula 83 e impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por VEMA CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Majorado em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor de VEMA, na forma do art. 85, § 11, do CPC.