AREsp 2796329 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o exame da pretensão exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83; ademais, a retenção de 10% foi considerada razoável e a cobrança da taxa de fruição inaplicável ao lote não edificado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Direito Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Taxa De Fruição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
2 Majoração do percentual de retenção em rescisão contratual por interesse do comprador
3 Cobrança de taxa de fruição em imóvel lote não edificado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.