AREsp 1864104 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, subsidiariamente, porque a obrigação era positiva e líquida com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde a data do vencimento, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: A. V. M. INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: GUSTAVO MORAES AARÃO; Autor: FLÁVIA NUNES DA SILVA AARÃO; Ré: ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Obrigação Positiva E Líquida Com Vencimento Certo, Art. 331 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

A. V. M. INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

GUSTAVO MORAES AARÃO

Autor

FLÁVIA NUNES DA SILVA AARÃO

Autor

ATRIUM EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO SPE LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em contrato rescindido
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não impugnaram os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, subsidiariamente, porque a obrigação era positiva e líquida com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem ser contados desde a data do vencimento, conforme jurisprudência pacífica e Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.