AREsp 2494554 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais, há prova pericial que demonstra mora e falhas de infraestrutura atribuídas à recorrente, não foi comprovada impossibilidade legal ou culpa exclusiva de terceiro, e o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NEWLAND PARTICIPAÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Falha Na Prestação De Serviço, Mora Na Execução De Obras De Infraestrutura, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Falha Na Prestação De Serviço Mora Na Execução De Obras De Infraestrutura Danos Morais Responsabilidade Objetiva

Case Brief

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Parties

NEWLAND PARTICIPAÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de relação de consumo e responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, CDC)
  2. 2 Alegação de fortuito externo por concessionária quanto à energização interna
  3. 3 Aplicabilidade do art. 500, § 1º, do Código Civil às faixas de rolamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais, há prova pericial que demonstra mora e falhas de infraestrutura atribuídas à recorrente, não foi comprovada impossibilidade legal ou culpa exclusiva de terceiro, e o exame pretendido pelo recorrente exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários majorados para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, na extensão conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença quanto ao cumprimento das obrigações da cláusula 6ª e à condenação por danos morais no montante fixado.