AREsp 3153048 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicando-se a Súmula 543/STJ quanto à restituição integral por culpa exclusiva da vendedora) e não tendo a recorrente impugnado especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), o que, cumulativamente, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Da Vendedora/construtora, Restituição Das Parcelas, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E Óbices De Admissibilidade
Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Da Vendedora/construtora Restituição Das Parcelas Danos Morais +2 more

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Parties

ALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 543/STJ sobre restituição integral em caso de culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão regional enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, estando em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicando-se a Súmula 543/STJ quanto à restituição integral por culpa exclusiva da vendedora) e não tendo a recorrente impugnado especificamente os fundamentos autônomos suficientes do acórdão estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF), o que, cumulativamente, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ); determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis