AREsp 1016708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a cláusula de tolerância de 90 dias úteis não é abusiva e que a cláusula penal compensatória prevista no contrato afasta a cumulação com lucros cessantes na falta de previsão contratual expressa; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY; Agravante/recorrente: ANDREA BRANDAO MORAES KHOURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +2 more

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Parties

NICOLA ESPINHEIRA DA COSTA KHOURY

Agravante/recorrente

ANDREA BRANDAO MORAES KHOURY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade e nulidade da cláusula de tolerância (prazo de 90 dias úteis)
  2. 2 cumulação de cláusula penal com indenização por lucros cessantes
  3. 3 caracterização de caso fortuito ou força maior frente a alterações de memorial de incorporação e intempéries

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu que a cláusula de tolerância de 90 dias úteis não é abusiva e que a cláusula penal compensatória prevista no contrato afasta a cumulação com lucros cessantes na falta de previsão contratual expressa; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários recursais.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO