AREsp 2409247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, a jurisprudência do STJ (Súmula 543/STJ) garante a restituição integral ao comprador quando há rescisão por culpa do vendedor independentemente de leilão, as agravantes não impugnaram especificamente fundamentos do aresto sobre a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes (incidindo Súmula 283/STF) e o art. 413 do CC/2002 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Leilão Extrajudicial, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Direito Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Leilão Extrajudicial Cláusula Penal Lucros Cessantes Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual, 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito à restituição integral após rescisão por culpa do vendedor
  3. 3 relevância do leilão extrajudicial para a restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado, a jurisprudência do STJ (Súmula 543/STJ) garante a restituição integral ao comprador quando há rescisão por culpa do vendedor independentemente de leilão, as agravantes não impugnaram especificamente fundamentos do aresto sobre a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes (incidindo Súmula 283/STF) e o art. 413 do CC/2002 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo sua análise no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.