AREsp 2561910 - DECISAO

AREsp 2561910 - DECISAO

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção (padrão de retenção aplicável aos contratos anteriores à Lei 13.786/2018) e na ausência de circunstâncias nos autos que justificassem percentual inferior, determinando-se o percentual de retenção de 24,1% dos valores pagos como suficiente para indenizar o construtor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Juros Moratórios, Trânsito Em Julgado
Civil Processual Civil Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Cláusula Penal Percentual De Retenção Juros Moratórios Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração do percentual de retenção em contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Aplicação de percentual de retenção em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada da Segunda Seção (padrão de retenção aplicável aos contratos anteriores à Lei 13.786/2018) e na ausência de circunstâncias nos autos que justificassem percentual inferior, determinando-se o percentual de retenção de 24,1% dos valores pagos como suficiente para indenizar o construtor.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 24,1% dos valores pagos pelos adquirentes.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais.