AREsp 1963403 - DECISAO

AREsp 1963403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque permaneceu fundamentação autônoma e suficiente a sustentar o acórdão recorrido (provas documentais e testemunhal da veiculação), a qual não foi atacada, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: LF COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA; Apelada: Rádio TV do Amazonas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Publicidade, Nulidade Contratual, Prova Documental E Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Publicidade Nulidade Contratual Prova Documental E Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

LF COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravante

Rádio TV do Amazonas Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do contrato por ausência de certificado de autorização da Caixa Econômica Federal (art. 166, V, CC)
  2. 2 Se houve veiculação da mídia e se a autora comprovou o direito pleiteado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque permaneceu fundamentação autônoma e suficiente a sustentar o acórdão recorrido (provas documentais e testemunhal da veiculação), a qual não foi atacada, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.