REsp 1928267 - DECISAO

REsp 1928267 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Jardim do Seridó/RN; Operadora: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Contrato De Repasse, CAUC, Restos a Pagar, Nota De Empenho, Preclusão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Contrato De Repasse CAUC Restos a Pagar Nota De Empenho Preclusão Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

União

Recorrente

Município de Jardim do Seridó/RN

Recorrido

CAIXA

Operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Momento relevante para verificação da regularidade fiscal junto ao CAUC (data da assinatura do contrato vs data do empenho)
  3. 3 Possibilidade de manutenção da nota de empenho como Restos a Pagar (Lei 4.320/64)