REsp 1928267 - DECISAO

REsp 1928267 - DECISAO

Verificou-se nos autos que a irregularidade do Município perante o CAUC foi sanada em 13/03/2018, data em que constou regularidade para a firmação do contrato; diante disso, prevalece a regularidade fiscal na data da assinatura do contrato de repasse sobre eventual irregularidade na data do empenho, o que autoriza a celebração do contrato e a manutenção da nota de empenho como Restos a Pagar. A impugnação do valor da causa foi precluída por não ter sido arguida na contestação. Em razão de matéria relativa à fixação de honorários por equidade estar afetada ao julgamento do Tema 1.076/STJ, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Município de Jardim do Seridó/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ.
Legal Topics
Contrato De Repasse, Regularidade Fiscal/cauc, Restos a Pagar, Honorários Advocatícios Por Equidade, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.076)
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Contrato De Repasse Regularidade Fiscal/cauc Restos a Pagar Honorários Advocatícios Por Equidade Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.076)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Município de Jardim do Seridó/RN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de celebração do contrato de repasse diante de regularidade fiscal verificada na data da assinatura
  2. 2 Prevalência da regularidade fiscal na data da assinatura do contrato sobre a situação na data do empenho
  3. 3 Possibilidade de manutenção de nota de empenho como Restos a Pagar

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos que a irregularidade do Município perante o CAUC foi sanada em 13/03/2018, data em que constou regularidade para a firmação do contrato; diante disso, prevalece a regularidade fiscal na data da assinatura do contrato de repasse sobre eventual irregularidade na data do empenho, o que autoriza a celebração do contrato e a manutenção da nota de empenho como Restos a Pagar. A impugnação do valor da causa foi precluída por não ter sido arguida na contestação. Em razão de matéria relativa à fixação de honorários por equidade estar afetada ao julgamento do Tema 1.076/STJ, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e aguardar o julgamento do Tema 1.076/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos
  • Determinar que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ sobre o Tema 1.076