AREsp 811131 - ACORDAO
Realizando interpretação restritiva, teleológica e sistemática do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, o contrato de repasse cuja finalidade é a aquisição de "patrulha mecanizada - caminhão caçamba" não se enquadra no conceito de "ações sociais" que autorizaria a suspensão das restrições cadastrais; por isso, o agravo interno foi negado.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS; Agravada: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Contrato De Repasse, Cadastro Único De Convênio CAUC, Ações Sociais, Art. 26 Da Lei N. 10.522/2002, Suspensão De Repasses, Transferências Voluntárias
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS
Agravante
UNIÃO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Se contrato de repasse para aquisição de "patrulha mecanizada - caminhão caçamba" integra o conceito de "ações sociais" previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002
Ratio Decidendi
Realizando interpretação restritiva, teleológica e sistemática do art. 26 da Lei n. 10.522/2002, o contrato de repasse cuja finalidade é a aquisição de "patrulha mecanizada - caminhão caçamba" não se enquadra no conceito de "ações sociais" que autorizaria a suspensão das restrições cadastrais; por isso, o agravo interno foi negado.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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