AREsp 1718765 - DECISAO

AREsp 1718765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); ademais, as matérias relativas ao reconhecimento do contrato e à legalidade dos estornos demandam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais.
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Rescisão Contratual, Indenização (lei 4.886/1965), Estorno De Comissões, Honorários Recursais, Súmulas 284/stf, 5/stj E 7/stj
Processual Civil (cpc/2015) Direito Civil Direito Comercial Contrato De Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização (lei 4.886/1965) Estorno De Comissões Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 4.886/1965 ao contrato entre as partes
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 422 do Código Civil
  3. 3 Legalidade dos estornos de comissões previstos contratualmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos da Súmula 284/STF (aplicada por analogia); ademais, as matérias relativas ao reconhecimento do contrato e à legalidade dos estornos demandam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial