AREsp 2445516 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão acerca da existência da relação de representação comercial e da resilição sem justa causa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PAMPEANO ALIMENTOS S.A.; Impugnante: URSO BRANCO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Contrato De Representação Comercial, Rescisão Sem Justa Causa, Indenização, Contrato Verbal, Súmula N.º 7/stj
Case Brief
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Parties
PAMPEANO ALIMENTOS S.A.
Agravante
URSO BRANCO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Impugnante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de vínculo jurídico de representação comercial entre as partes
- 2 Validade de contrato verbal de representação comercial
- 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a modificação da conclusão acerca da existência da relação de representação comercial e da resilição sem justa causa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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