AREsp 2506901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e os recursos subsequentes não comportam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7), e o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas, pela existência de contrato verbal de representação comercial e pela aplicação da surrectio e da boa-fé objetiva; não foi demonstrado pela agravante fundamento suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: Flávio Alberto Marouelli - ME; Agravada: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Contrato Verbal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Surrectio, Boa Fé Objetiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Contrato De Representação Comercial Contrato Verbal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Surrectio Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

Flávio Alberto Marouelli - ME

Agravante

Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7)
  2. 2 Validade do contrato verbal de representação comercial
  3. 3 Aplicação do instituto da surrectio e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial e os recursos subsequentes não comportam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7), e o Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas, pela existência de contrato verbal de representação comercial e pela aplicação da surrectio e da boa-fé objetiva; não foi demonstrado pela agravante fundamento suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015