AREsp 2458227 - DECISAO

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Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, notadamente a não apreciação de documento apto a comprovar a rescisão unilateral do contrato, houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Agravante: R MELGACO REPRESENTAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Indenização, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Prova Documental, Lei N. 4.886/65
Direito Civil Processo Civil Contrato De Representação Comercial Indenização Embargos De Declaração Omissão Judicial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Prova Documental +1 more

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Parties

R MELGACO REPRESENTAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de documento que comprova rescisão unilateral do contrato de representação comercial
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC pela ausência de pronunciamento sobre pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 4.886/65 e necessidade de valoração fática para indenização por rescisão contratual

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, notadamente a não apreciação de documento apto a comprovar a rescisão unilateral do contrato, houve violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Publique-se