REsp 1841939 - ACORDAO

REsp 1841939 - ACORDAO

Com base no entendimento consolidado no REsp nº 1.795.982/SP e em precedente da Corte Especial, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a taxa de juros de mora legal aplicável às dívidas civis é a Taxa Selic, a qual deve ser aplicada excluindo-se a incidência cumulativa de outros índices de correção monetária; assim, rejeita-se a alegação de que a Selic só poderia ser utilizada após a Lei nº 14.905/2024, e nega-se provimento ao agravo interno de APOLO.

Parties
Autor: APOLO TRADING LTDA.; Ré: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.; Ré: PETROFÉRTIL - PETROBRAS FERTILIZANTES; Ré: ULTRAFÉRTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno de APOLO.
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Juros De Mora Legais, Taxa Selic, Correção Monetária, Agravo Interno
Civil Processual Civil Contrato De Representação Comercial Juros De Mora Legais Taxa Selic Correção Monetária Agravo Interno

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Parties

APOLO TRADING LTDA.

Autor

PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Ré

PETROFÉRTIL - PETROBRAS FERTILIZANTES

Ré

ULTRAFÉRTIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic como taxa de juros de mora legal prevista no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Selic como índice único de atualização (exclusão de outros índices)
  3. 3 Possibilidade de utilização da Taxa Selic para dívidas civis em período anterior à Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no REsp nº 1.795.982/SP e em precedente da Corte Especial, o art. 406 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que a taxa de juros de mora legal aplicável às dívidas civis é a Taxa Selic, a qual deve ser aplicada excluindo-se a incidência cumulativa de outros índices de correção monetária; assim, rejeita-se a alegação de que a Selic só poderia ser utilizada após a Lei nº 14.905/2024, e nega-se provimento ao agravo interno de APOLO.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno de APOLO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de APOLO.
  • Deixar de majorar a verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC.