REsp 1841939 - ACORDAO

REsp 1841939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação dos arts. 722 e 725 do CC/02 é deficiente para fins de recurso especial, porquanto tais dispositivos não versam sobre eficácia probatória de faturas comerciais; assim, aplica-se a Súmula nº 284 do STF que veda fundamentação recursal baseada em dispositivo cujo conteúdo não ampara a tese deduzida.

Parties
Autor: APOLO TRADING LTDA.; Réu: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.; Réu: PETROFÉRTIL - PETROBRAS FERTILIZANTES; Agravante: ULTRAFÉRTIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno de ULTRAFERTIL desprovido
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Ônus Da Prova, Eficácia Probatória De Faturas Comerciais, Súmula Nº 284 Do STF, Juros De Mora, Taxa Selic
Direito Civil Processo Civil Contrato De Representação Comercial Ônus Da Prova Eficácia Probatória De Faturas Comerciais Súmula Nº 284 Do STF Juros De Mora Taxa Selic

Case Brief

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Parties

APOLO TRADING LTDA.

Autor

PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Réu

PETROFÉRTIL - PETROBRAS FERTILIZANTES

Réu

ULTRAFÉRTIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se faturas comerciais ou notas fiscais constituem prova suficiente da prestação do serviço de corretagem/representação comercial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF quando a fundamentação recursal aponta violação de dispositivos cujo conteúdo normativo não ampara a tese probatória
  3. 3 Incidência da Taxa Selic como índice global de correção da dívida (juros de mora mais correção monetária) - matéria suscitada nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação dos arts. 722 e 725 do CC/02 é deficiente para fins de recurso especial, porquanto tais dispositivos não versam sobre eficácia probatória de faturas comerciais; assim, aplica-se a Súmula nº 284 do STF que veda fundamentação recursal baseada em dispositivo cujo conteúdo não ampara a tese deduzida.

Court Disposition

Agravo interno de ULTRAFERTIL desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ULTRAFÉRTIL S.A.
  • Deixar de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC por ser incabível