REsp 2001836 - ACORDAO

REsp 2001836 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto à alegação de violação do art. 1.146 do Código Civil, o STJ não conheceu por implicar reexame de prova, óbice da Súmula 7. Quanto à multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, deu-se provimento ao recurso porque os embargos de declaração foram opostos com expresso propósito de prequestionamento, afastando-se a multa nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL; Apelada: Aurora Alimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Rescisão Unilateral, Trespasse (art. 1.146 Cc), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 98 STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato De Representação Comercial Rescisão Unilateral Trespasse (art. 1.146 Cc) Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

Recorrente

Aurora Alimentos

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.146 do Código Civil (alegação de contrato de trespasse)
  2. 2 Adequação da aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC diante de embargos opostos com propósito de prequestionamento
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Quanto à alegação de violação do art. 1.146 do Código Civil, o STJ não conheceu por implicar reexame de prova, óbice da Súmula 7. Quanto à multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, deu-se provimento ao recurso porque os embargos de declaração foram opostos com expresso propósito de prequestionamento, afastando-se a multa nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento nessa extensão para afastar a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.
  • Não conhecer da parte do recurso que impugna a conclusão sobre a existência de trespasse, em razão do óbice à reavaliação probatória previsto na Súmula 7/STJ.