AREsp 2525338 - DECISAO

AREsp 2525338 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alteração pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a existência de justa causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na distribuição do ônus da prova, que a rescisão ocorreu sem justa causa e sem aviso prévio, devendo prevalecer as indenizações previstas na Lei 4.886/65; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Representação Comercial, Indenização Por Rescisão Sem Justa Causa, Aviso Prévio, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Comercial Processo Civil Contrato De Representação Comercial Indenização Por Rescisão Sem Justa Causa Aviso Prévio Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para rescisão do contrato de representação comercial
  2. 2 Incidência de indenizações previstas na Lei 4.886/65 e aviso prévio
  3. 3 Valoração do depoimento de empregado da parte

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alteração pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório sobre a existência de justa causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na distribuição do ônus da prova, que a rescisão ocorreu sem justa causa e sem aviso prévio, devendo prevalecer as indenizações previstas na Lei 4.886/65; procedeu-se também à majoração em 10% dos honorários conforme art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.