AREsp 1811198 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (sendo vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105/CF, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Seguro, Indenização, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Seguro Indenização Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, inciso III, da CF/88 quando há necessidade de reexame fático
  3. 3 Obrigação de indenizar no contrato de seguro diante de comprovação de nexo causal entre queda de raio e danos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame pretendido exigiria reexame do quadro fático-probatório (sendo vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ), o que também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105/CF, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial