AREsp 2516256 - DECISAO

AREsp 2516256 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recorrente não comprovou o alegado descumprimento contratual (não averbação de mercadorias), que as provas trazidas pela seguradora (relatório de auditoria) não demonstraram as omissões alegadas e que, para reformar tal entendimento, seria necessário reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida/autora: FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Descumprimento Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Contrato De Seguro Descumprimento Contratual Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

FRIGORIFICO SABOR DE MINAS LTDA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve imposição indevida do ônus de produzir prova sobre fato incontroverso (art. 374, III, CPC)
  2. 2 Se incumbia à parte autora provar que averbou a totalidade das mercadorias embarcadas (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Se a revisão da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recorrente não comprovou o alegado descumprimento contratual (não averbação de mercadorias), que as provas trazidas pela seguradora (relatório de auditoria) não demonstraram as omissões alegadas e que, para reformar tal entendimento, seria necessário reexame de provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, majorando honorários em 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 18% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial