AREsp 1845930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após analisar o contrato e o acervo probatório, concluiu pela ausência de responsabilidade das agravadas (cumprimento da obrigação contratual pela seguradora e ausência de falha na formalização/execução do contrato) e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de dispositivos legais, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Contrato De Seguro, Dever De Informação, Convenção Coletiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Contrato De Seguro Dever De Informação Convenção Coletiva Indenização Por Danos Morais E Materiais Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LEONARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de corretora e seguradora por eventual desconhecimento de convenção coletiva pelo empregador/contratante
  2. 2 Aplicabilidade do dever de informação nas relações de consumo e vulnerabilidade do consumidor
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após analisar o contrato e o acervo probatório, concluiu pela ausência de responsabilidade das agravadas (cumprimento da obrigação contratual pela seguradora e ausência de falha na formalização/execução do contrato) e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de dispositivos legais, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido