EREsp 1974633 - ACORDAO

EREsp 1974633 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula nº 465/STJ no caso concreto, em razão das peculiaridades do bem segurado (escavadeira) e da necessidade de reanálise da matéria à luz do §1º do art. 785 do Código Civil; a cláusula contratual foi considerada clara e atendente ao dever de informação, não havendo vício a ser suprido pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: GABRIEL NORBERTO LOTTICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato De Seguro, Indenização Securitária, Cláusula Excludente De Responsabilidade, Alienação Do Interesse Segurado, Súmula Nº 465/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Indenização Securitária Cláusula Excludente De Responsabilidade Alienação Do Interesse Segurado Súmula Nº 465/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL NORBERTO LOTTICI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 465/STJ em caso de alienação de bem segurado empresarial (escavadeira)
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura em caso de transferência do interesse segurado
  3. 3 Necessidade de comunicação da alienação à seguradora nos termos do art. 785, §1º do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula nº 465/STJ no caso concreto, em razão das peculiaridades do bem segurado (escavadeira) e da necessidade de reanálise da matéria à luz do §1º do art. 785 do Código Civil; a cláusula contratual foi considerada clara e atendente ao dever de informação, não havendo vício a ser suprido pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados