AREsp 2703445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as razões, a prova pericial e o texto contratual demonstraram a regularidade e clareza da cláusula que exclui cobertura para 'infarto do miocárdio sem elevação do segmento ST', e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: GERSON OLIVEIRA PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contrato De Seguro, Exclusão De Cobertura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula Restritiva, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Seguro Exclusão De Cobertura Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula Restritiva Súmula N. 7/stj

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Parties

GERSON OLIVEIRA PENNA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Regularidade e clareza de cláusula restritiva de cobertura em apólice de seguro
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as razões, a prova pericial e o texto contratual demonstraram a regularidade e clareza da cláusula que exclui cobertura para 'infarto do miocárdio sem elevação do segmento ST', e a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.