AREsp 2687028 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não havia demonstração de que o descumprimento das exigências contratuais (consulta ao motorista, registro do cavalo mecânico, contratação de gerenciadora não autorizada) contribuiu para o furto da carga, de modo que não houve agravamento do risco que justificasse a recusa da indenização; além disso, a revisão de tal conclusão fático-probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e a parte não demonstrou os requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF, nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro, Transporte De Carga, Gerenciamento De Riscos, Nexo Causal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato De Seguro Transporte De Carga Gerenciamento De Riscos Nexo Causal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Nexo causal entre descumprimento do plano de gerenciamento de risco e agravamento do risco
  3. 3 Possibilidade de recusa de indenização por ausência de registro administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não havia demonstração de que o descumprimento das exigências contratuais (consulta ao motorista, registro do cavalo mecânico, contratação de gerenciadora não autorizada) contribuiu para o furto da carga, de modo que não houve agravamento do risco que justificasse a recusa da indenização; além disso, a revisão de tal conclusão fático-probatória encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, e a parte não demonstrou os requisitos para conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III, CF, nos termos do art.1.029, §1º, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se