REsp 2004967 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais, faltou prequestionamento sobre a maior parte dos dispositivos legais apontados, não houve ataque específico aos fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e qualquer reanálise das questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor atualizado da condenação.

Parties
Apelante/recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Apelado/recorrido: JOAO BAPTISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Resilição Contratual, Prescrição, Restituição De Valores Pagos (prêmios/contribuições), Prequestionamento, Súmulas (obstáculos De Admissibilidade), Honorários Advocatícios, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Contrato De Seguro Resilição Contratual Prescrição Restituição De Valores Pagos (prêmios/contribuições) Prequestionamento Súmulas (obstáculos De Admissibilidade) +2 more

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Apelante/recorrente

JOAO BAPTISTA DA SILVA

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (sessão Virtual 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento insuficiente de dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou as questões essenciais, faltou prequestionamento sobre a maior parte dos dispositivos legais apontados, não houve ataque específico aos fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e qualquer reanálise das questões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência manteve-se a sentença e majoraram-se os honorários recursais para 20% do valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
  • Manter inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.