AREsp 2916574 - ACORDAO

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Requerer a reforma do acórdão recorrido implicaria interpretar cláusula contratual e reexaminar o substrato fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a apólice contém rol taxativo de coberturas que não abrange apreensão por irregularidade (clonagem), a vistoria prévia não tem por objetivo detectar fraudes e a responsabilidade pela regularidade do veículo é do comprador, de modo que não há violação ao art. 14 do CDC nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS ALCIDES DE ROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro, Apreensão De Veículo Por Irregularidade/clonagem, Interpretação De Cláusula Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Danos Materiais E Morais, Vistoria Prévia, Responsabilidade Da Seguradora, Devolução De Prêmio
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Contrato De Seguro Apreensão De Veículo Por Irregularidade/clonagem Interpretação De Cláusula Contratual +6 more

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Parties

MATHEUS ALCIDES DE ROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/09/2025 a 15/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do veículo por constatação de irregularidade (clonagem) está coberta pela apólice de seguro
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, interpretar cláusula contratual e reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do CDC e da responsabilidade da seguradora por falha na vistoria prévia

Ratio Decidendi

Requerer a reforma do acórdão recorrido implicaria interpretar cláusula contratual e reexaminar o substrato fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a apólice contém rol taxativo de coberturas que não abrange apreensão por irregularidade (clonagem), a vistoria prévia não tem por objetivo detectar fraudes e a responsabilidade pela regularidade do veículo é do comprador, de modo que não há violação ao art. 14 do CDC nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada da Presidência