AREsp 2858898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência que considera ilícita a recusa securitária quando não houve exigência de exames médicos prévios, e a tese relativa à aplicação da Lei n. 14.905/2024 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Recusa De Indenização, Doença Preexistente, Exames Médicos Prévios, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros (lei N. 14.905/2024)
Direito Civil Contrato De Seguro Recusa De Indenização Doença Preexistente Exames Médicos Prévios Prequestionamento Correção Monetária E Juros (lei N. 14.905/2024)

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da recusa de pagamento de indenização por omissão do segurado quanto à doença preexistente
  2. 2 Obrigatoriedade ou exigência de exames médicos prévios pela seguradora
  3. 3 Aplicação da correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic líquida conforme Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência que considera ilícita a recusa securitária quando não houve exigência de exames médicos prévios, e a tese relativa à aplicação da Lei n. 14.905/2024 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.