AREsp 2691500 - ACORDAO

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Interpretou-se o art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil à luz da teoria da actio nata, concluindo que a prescrição só se inicia quando nasce a pretensão do segurado em face da seguradora — em regra, com a ciência da recusa da cobertura pela seguradora. No caso concreto, como a negativa foi comunicada em 01/07/2021 e a ação ajuizada em 22/08/2021, não ocorreu a prescrição ânuo, devendo ser afastada a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecida a sentença.

Parties
Agravante/recorrente: SUZY PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; prescrição afastada; sentença restabelecida integralmente.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Indenização Securitária, Prescrição Ânuo, Termo Inicial Da Prescrição, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Indenização Securitária Prescrição Ânuo Termo Inicial Da Prescrição Teoria Da Actio Nata

Case Brief

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Parties

SUZY PATRÍCIA CARVALHO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização securitária: se a data da ciência do sinistro (diagnóstico) ou a data da ciência da negativa de cobertura pela seguradora.

Ratio Decidendi

Interpretou-se o art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil à luz da teoria da actio nata, concluindo que a prescrição só se inicia quando nasce a pretensão do segurado em face da seguradora — em regra, com a ciência da recusa da cobertura pela seguradora. No caso concreto, como a negativa foi comunicada em 01/07/2021 e a ação ajuizada em 22/08/2021, não ocorreu a prescrição ânuo, devendo ser afastada a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecida a sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; prescrição afastada; sentença restabelecida integralmente.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem