AREsp 2771134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a cláusula contratual exclui a cobertura apenas quando o sinistro decorre de consumo de álcool em desacordo com o CTB (concentração ≥6 decigramas/l de sangue), hipótese não comprovada (medição de 2,2 decigramas/l), e a seguradora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC; além disso, eventual modificação exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Exclusão De Cobertura, Embriaguez Ao Volante, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Contrato De Seguro Exclusão De Cobertura Embriaguez Ao Volante Reexame De Provas Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Há dever de indenizar quando a cláusula contratual exclui cobertura por consumo de álcool em desacordo com o CTB e a concentração de álcool no sangue do segurado está abaixo do limite legal?
  2. 2 É admissível o reexame de provas e de cláusulas contratuais nos autos ou isso é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a cláusula contratual exclui a cobertura apenas quando o sinistro decorre de consumo de álcool em desacordo com o CTB (concentração ≥6 decigramas/l de sangue), hipótese não comprovada (medição de 2,2 decigramas/l), e a seguradora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC; além disso, eventual modificação exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial