REsp 2128143 - ACORDAO

REsp 2128143 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a validade da cláusula de gerenciamento de riscos, constatando que ela constava da proposta inicial e que a segurada não cumpriu o plano de gerenciamento de riscos; a revisão dessas conclusões demandaria reinterpretação contratual e reavaliação de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S. A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cláusula De Gerenciamento De Riscos, Negativa De Cobertura, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Vedado (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Cláusula De Gerenciamento De Riscos Negativa De Cobertura Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais Vedado (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S. A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade e aplicabilidade de cláusula de gerenciamento de riscos que exigia escolta armada
  2. 2 Alegação de ausência de ciência prévia do segurado sobre a cláusula
  3. 3 Alegação de abusividade contratual e violação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a validade da cláusula de gerenciamento de riscos, constatando que ela constava da proposta inicial e que a segurada não cumpriu o plano de gerenciamento de riscos; a revisão dessas conclusões demandaria reinterpretação contratual e reavaliação de provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de indeferimento da indenização