AREsp 2851372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico sobre o dever de informar, atraindo a Súmula n. 282 do STF; o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente e a equiparação prevista na Lei n. 8.213/1991 não se aplica aos seguros privados, e a pretensão de revisar disposições contratuais restritivas dependia de reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LEONEL ANTONIO ZONIN; Agravada: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Doença Ocupacional, Equiparação a Acidente De Trabalho, Cláusulas Restritivas, Dever De Informar, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Tema 1.112 STJ
Direito Civil Contrato De Seguro Doença Ocupacional Equiparação a Acidente De Trabalho Cláusulas Restritivas Dever De Informar Súmula 282 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

LEONEL ANTONIO ZONIN

Agravante

BRF S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao dever de informar da estipulante
  2. 2 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 282

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento específico sobre o dever de informar, atraindo a Súmula n. 282 do STF; o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente e a equiparação prevista na Lei n. 8.213/1991 não se aplica aos seguros privados, e a pretensão de revisar disposições contratuais restritivas dependia de reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.