AREsp 3081862 - DECISAO

AREsp 3081862 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a apólice previa expressamente a exclusão de cobertura quando o veículo fosse conduzido por pessoa sem habilitação; o autor não comprovou a dinâmica alegada nem a inexistência de supervisão, de modo que a hipótese se enquadra em causa de exclusão do risco (e não mero agravamento), afastando a responsabilidade da seguradora; não há omissão incapacitante nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Exclusão De Cobertura, Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto ao Inquérito Policial e violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a condução do veículo por pessoa sem habilitação configura agravamento do risco ou causa de exclusão da cobertura
  3. 3 Se a cláusula da apólice que exclui cobertura por ausência de habilitação é abusiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a apólice previa expressamente a exclusão de cobertura quando o veículo fosse conduzido por pessoa sem habilitação; o autor não comprovou a dinâmica alegada nem a inexistência de supervisão, de modo que a hipótese se enquadra em causa de exclusão do risco (e não mero agravamento), afastando a responsabilidade da seguradora; não há omissão incapacitante nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC.