AREsp 3003488 - ACORDAO

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Como a apólice previa cobertura autônoma e limitada para danos morais (R$ 25.000,00) e continha cláusula de que as coberturas de danos materiais, corporais, morais e estéticos não se confundem ou se comunicam, e considerando que o art. 787 CC deve ser interpretado com o art. 757 CC que limita a obrigação do segurador aos riscos e valores assumidos, não é possível utilizar a cobertura de danos corporais para complementar a indenização por danos morais; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Recorrente: GILBERTO FARIAS PRESTES; Terceira Interessada: TRANS D P M LTDA; Recorrida: ESSOR SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro, Cobertura Securitária, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Interpretação Contratual, Princípio Da Autonomia Da Vontade, Mutualismo
Direito Civil Contrato De Seguro Cobertura Securitária Danos Morais Responsabilidade Civil Interpretação Contratual Princípio Da Autonomia Da Vontade Mutualismo

Case Brief

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Parties

GILBERTO FARIAS PRESTES

Recorrente

TRANS D P M LTDA

Terceira Interessada

ESSOR SEGUROS S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a cobertura de danos corporais ser utilizada para complementar indenização por danos morais quando a apólice prevê estipulação própria e individualizada para danos morais?
  2. 2 Houve violação do art. 787 do Código Civil por limitação da cobertura securitária a R$ 25.000,00?

Ratio Decidendi

Como a apólice previa cobertura autônoma e limitada para danos morais (R$ 25.000,00) e continha cláusula de que as coberturas de danos materiais, corporais, morais e estéticos não se confundem ou se comunicam, e considerando que o art. 787 CC deve ser interpretado com o art. 757 CC que limita a obrigação do segurador aos riscos e valores assumidos, não é possível utilizar a cobertura de danos corporais para complementar a indenização por danos morais; assim o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial