AREsp 2630169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deveria ser conhecido pois a controvérsia exige interpretação contratual e revaloração de prova documental quanto à existência de falha de informação e ao alcance da cobertura contratada, matérias vedadas ao exame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assentou-se que os autos demonstram manifestação de ciência do segurado sobre as Condições Gerais e que a cobertura 'Doenças Graves' não se confunde com seguro de vida destinado a herdeiros.

Parties
Agravante: G M P; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Seguro, Dever De Informação, Cobertura De Seguro De Doenças Graves, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

G M P

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de falha no dever de informação (arts. 6 e 14 do CDC)
  2. 2 interpretação da cobertura do seguro denominado 'Doenças Graves' e sua extensão ao pagamento por óbito
  3. 3 legitimidade de herdeiros/beneficiários e natureza da cobertura contratada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deveria ser conhecido pois a controvérsia exige interpretação contratual e revaloração de prova documental quanto à existência de falha de informação e ao alcance da cobertura contratada, matérias vedadas ao exame em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assentou-se que os autos demonstram manifestação de ciência do segurado sobre as Condições Gerais e que a cobertura 'Doenças Graves' não se confunde com seguro de vida destinado a herdeiros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.