AREsp 2686889 - ACORDAO

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Não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais; ademais, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à legalidade das cláusulas de gerenciamento de riscos e à possibilidade de exclusão de cobertura por seu descumprimento, e rever tais conclusões demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Transporte De Cargas, Gerenciamento De Riscos, Negativa De Cobertura, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato De Seguro Transporte De Cargas Gerenciamento De Riscos Negativa De Cobertura Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade da cláusula de gerenciamento de riscos e possibilidade de exclusão de cobertura por descumprimento
  3. 3 Admissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (obstáculos das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais; ademais, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à legalidade das cláusulas de gerenciamento de riscos e à possibilidade de exclusão de cobertura por seu descumprimento, e rever tais conclusões demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º