AREsp 2841813 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento/negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo probatório e as alegações formuladas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RECICLA AMBIENTAL LTDA EPP; Recorrente (recurso Especial): RECICLA LTDA; Seguradora / Agravada: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG); Estipulante / Beneficiário / Réu: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Seguro, Indenização Securitária, Cerceamento De Defesa, Renovação Automática De Apólice, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Processo Civil Contrato De Seguro Indenização Securitária Cerceamento De Defesa Renovação Automática De Apólice Súmulas 5 E 7 Do STJ Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

RECICLA AMBIENTAL LTDA EPP

Agravante

RECICLA LTDA

Recorrente (recurso Especial)

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL (BRASILSEG)

Seguradora / Agravada

Banco do Brasil

Estipulante / Beneficiário / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 355, 357, 370, 373 do CPC)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento/negou-se conhecimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do acervo probatório e as alegações formuladas demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre o montante já fixado nas instâncias ordinárias