AREsp 2860775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a matéria debatida exigiria reexame de provas e interpretação contratual (vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso, constatou-se ausência de prova da integração das Condições Gerais genéricas à apólice, configurando violação do dever de informação nos termos do CDC, razão pela qual a impugnação do acórdão é improcedente.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrato De Seguro, Dever De Informação, Integração De Condições Gerais Na Apólice, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Dever De Informação Integração De Condições Gerais Na Apólice Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Presença de cláusula de gerenciamento de risco na apólice vs. em cópia apartada
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e dever de informação (arts. 46 e 47 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual fundamentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional nem violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a matéria debatida exigiria reexame de provas e interpretação contratual (vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ); além disso, constatou-se ausência de prova da integração das Condições Gerais genéricas à apólice, configurando violação do dever de informação nos termos do CDC, razão pela qual a impugnação do acórdão é improcedente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Deixar de majorar os honorários recursais