REsp 1950796 - ACORDAO

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As cláusulas de exclusão de cobertura foram interpretadas restritivamente; constata-se que a investigação dos segurados não decorreu da Operação Lava Jato nem houve denúncia/ato doloso comprovado, de modo que as exclusões não se aplicam ao caso concreto (art. 757 e art. 762 CC). Em razão de sucumbência recíproca e do disposto no art. 85, §2º, do CPC, ajustaram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre R$ 23.462,63, sendo o recurso especial parcialmente provido apenas para esse fim.

Parties
Autor: Andrea Moreira Lopes; Autor: Carlos Vinicius Raposo Machado Costa; Recorrente: XL SEGUROS BRASIL S.A.; Recorrente: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.; Réu: JLT Brasil Corretagem de Seguros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (recurso Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrato De Seguro RC D&o, Responsabilidade Civil De Administradores, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Investigação Policial/operação Circus Maximos E Menção À Operação Lava Jato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Contrato De Seguro RC D&o Responsabilidade Civil De Administradores Cláusulas De Exclusão De Cobertura Interpretação Contratual Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

Andrea Moreira Lopes

Autor

Carlos Vinicius Raposo Machado Costa

Autor

XL SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Recorrente

JLT Brasil Corretagem de Seguros Ltda.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (recurso Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação restritiva das cláusulas de exclusão de cobertura à luz dos arts. 757 e 762 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade de exclusão por atos contra a Administração Pública e exclusões relacionadas à Operação Lava Jato
  3. 3 Contradição na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 85 e 86 do CPC)

Ratio Decidendi

As cláusulas de exclusão de cobertura foram interpretadas restritivamente; constata-se que a investigação dos segurados não decorreu da Operação Lava Jato nem houve denúncia/ato doloso comprovado, de modo que as exclusões não se aplicam ao caso concreto (art. 757 e art. 762 CC). Em razão de sucumbência recíproca e do disposto no art. 85, §2º, do CPC, ajustaram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 10% sobre R$ 23.462,63, sendo o recurso especial parcialmente provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para ajustar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas partes recorridas às recorrentes para 10% sobre o valor de R$ 23.462,63
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar provimento quanto ao mérito da inaplicabilidade das cláusulas de exclusão (mantida a conclusão de que as exclusões não se aplicam ao caso concreto)