AREsp 2727283 - ACORDAO

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Concluiu‑se que, quando o seguro agrícola é contratado para proteção do próprio patrimônio do produtor rural, configura‑se relação de consumo e é aplicável o CDC; tendo os agravantes demonstrado verossimilhança de suas alegações, cabe a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus probatório na hipótese.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS FABRI; Agravante: MARCIO ELIOMAR RUIZ TORRES; Agravada: NEWE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido (terceira Turma)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para reconhecer a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus probatório na hipótese.
Legal Topics
Contrato De Seguro Agrícola, Relação De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Contrato De Seguro Agrícola Relação De Consumo Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JOAO MARCOS FABRI

Agravante

MARCIO ELIOMAR RUIZ TORRES

Agravante

NEWE SEGUROS S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza consumerista do contrato de seguro agrícola
  2. 2 Inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Aplicabilidade do CDC quando o seguro tem finalidade de proteção do patrimônio do produtor rural

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que, quando o seguro agrícola é contratado para proteção do próprio patrimônio do produtor rural, configura‑se relação de consumo e é aplicável o CDC; tendo os agravantes demonstrado verossimilhança de suas alegações, cabe a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para reconhecer a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus probatório na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para reconhecer a aplicabilidade do CDC e da inversão do ônus probatório na hipótese.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.