REsp 2165529 - ACORDAO

REsp 2165529 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nem contradição interna; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro agrícola por tratar-se de seguro contratado para proteção do patrimônio do agricultor (lavoura), e concluiu-se pela possibilidade de inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança de suas alegações; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: NEWE SEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Contrato De Seguro Agrícola, Natureza Consumerista, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Contrato De Seguro Agrícola Natureza Consumerista Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEWE SEGUROS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro agrícola
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nem contradição interna; aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro agrícola por tratar-se de seguro contratado para proteção do patrimônio do agricultor (lavoura), e concluiu-se pela possibilidade de inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança de suas alegações; embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.