REsp 1955678 - ACORDAO

REsp 1955678 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento: o Tribunal entendeu que não houve omissão relevante nos embargos de declaração e que, quanto às matérias não debatidas nas instâncias ordinárias, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; verificou-se que o objeto da ação é o restabelecimento da apólice (validade e cumprimento do ato jurídico) em razão da rescisão promovida pela seguradora sem notificação prévia, motivo pelo qual o valor da causa deve observar o disposto no art. 292 do CPC; por fim, as alegações da recorrente sobre pagamento de parcelas vencidas e incompatibilidade do valor da causa foram rejeitadas.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Notificação Prévia Do Segurado, Valor Da Causa (art. 292 Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Aplicabilidade Da Súmula 616/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Contrato De Seguro De Vida Rescisão Contratual Por Inadimplemento Notificação Prévia Do Segurado Valor Da Causa (art. 292 Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Valor da causa quando o objeto é a validade e o cumprimento de ato jurídico (art. 292 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento: o Tribunal entendeu que não houve omissão relevante nos embargos de declaração e que, quanto às matérias não debatidas nas instâncias ordinárias, faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; verificou-se que o objeto da ação é o restabelecimento da apólice (validade e cumprimento do ato jurídico) em razão da rescisão promovida pela seguradora sem notificação prévia, motivo pelo qual o valor da causa deve observar o disposto no art. 292 do CPC; por fim, as alegações da recorrente sobre pagamento de parcelas vencidas e incompatibilidade do valor da causa foram rejeitadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
  • Negar provimento ao recurso especial