AREsp 1954565 - DECISAO

AREsp 1954565 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este analisou as questões suscitadas e concluiu, com fundamento na apólice, que a cobertura contratual era restrita à morte acidental, não abrangendo morte por doença; a pretensão de reforma demandaria reexame de prova e nova interpretação contratual, inviáveis em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso, além de majorar honorários em 20%, com exigibilidade suspensa por gratuidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Contrato De Seguro De Vida Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ofensa a dispositivos legais apontados (arts. 489, 1.013 e 373, I do CPC/2015)
  3. 3 Existência ou não de cobertura securitária para morte por doença versus morte acidental

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois este analisou as questões suscitadas e concluiu, com fundamento na apólice, que a cobertura contratual era restrita à morte acidental, não abrangendo morte por doença; a pretensão de reforma demandaria reexame de prova e nova interpretação contratual, inviáveis em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso, além de majorar honorários em 20%, com exigibilidade suspensa por gratuidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).