AREsp 2752762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque rever o entendimento da Corte estadual exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BERNADETE MARIA FISTAROL; Agravante: RICARDO FISTAROL; Agravada: Tokio Marine Seguradora S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida, Vigência Da Apólice, Interpretação Contratual, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Contrato De Seguro De Vida Vigência Da Apólice Interpretação Contratual Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BERNADETE MARIA FISTAROL

Agravante

RICARDO FISTAROL

Agravante

Tokio Marine Seguradora S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de seguro de vida com pagamento antecipado do prêmio garante cobertura para o período subsequente ao pagamento quando o óbito ocorre após o término da vigência da apólice
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou vedação de reexame de provas
  3. 3 Requisito de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque rever o entendimento da Corte estadual exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Corte estadual que julgou improcedente o pedido