AREsp 2729001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da ausência de exigência de exames médicos prévios, a seguradora assume o risco e a recusa da indenização só seria válida se comprovada a má-fé do segurado; alterar as premissas sobre ausência de má-fé e início da vigência da apólice exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo Súmulas n. 5 e 7), e a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, afastando a alegada divergência (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato De Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contrato De Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da negativa de cobertura por doença preexistente sem exames médicos prévios diante de alegação de má-fé do segurado
  2. 2 Se a análise da má-fé e do início de vigência da apólice demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Se a decisão agravada contrariou precedentes do STJ ou afastou indevidamente alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da ausência de exigência de exames médicos prévios, a seguradora assume o risco e a recusa da indenização só seria válida se comprovada a má-fé do segurado; alterar as premissas sobre ausência de má-fé e início da vigência da apólice exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidindo Súmulas n. 5 e 7), e a decisão está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, afastando a alegada divergência (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido