AREsp 1794136 - DECISAO

AREsp 1794136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela cobertura do sinistro ocorrido no mesmo endereço da apólice e pela ausência de provas de agravamento do risco pelo segurado.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. (SASAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Contrato De Seguro Empresarial, Roubo De Carga/valores, Agravamento Do Risco, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil (cpc/2015) Contrato De Seguro Empresarial Roubo De Carga/valores Agravamento Do Risco Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. (SASAM)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada aos artigos 757 e 787, §2º do CC/02
  2. 2 Aplicação da cláusula contratual "Roubo de Valores em Trânsito"
  3. 3 Se o evento danoso ocorreu após entrega dos valores ao portador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela cobertura do sinistro ocorrido no mesmo endereço da apólice e pela ausência de provas de agravamento do risco pelo segurado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.