AREsp 2933401 - ACORDAO

O recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para verificar se a apólice cobria perdas por pandemia; tais providências são vedadas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: ADMINISTRADORA ESPAÇO FEIRA BURITIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Contrato De Seguro Patrimonial, Cobertura Para Pandemia, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Contrato De Seguro Patrimonial Cobertura Para Pandemia Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADMINISTRADORA ESPAÇO FEIRA BURITIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Se a cobertura de "despesas/perda de aluguel" abrange a hipótese de pandemia
2 Se há óbice sumular (Súmulas 5 e 7/STJ) ao conhecimento do recurso especial devido à necessidade de interpretação contratual e reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC